HC 891000 - ACORDAO

HC 891000 - ACORDAO

Havendo embargos declaratórios opostos em face do acórdão de apelação ainda pendentes de julgamento no tribunal de origem, não há manifestação definitiva da segunda instância e, assim, não estando esgotada a prestação jurisdicional pela instância estadual, o Superior Tribunal de Justiça declara-se incompetente para conhecer e julgar o habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (6ª Turma, Recurso Ao Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos Declaratórios, Prestaçao Jurisdicional, Incompetência, Supressão De Instância, Colegialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Embargos Declaratórios Prestaçao Jurisdicional Incompetência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (6ª Turma, Recurso Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de embargos declaratórios pendentes na origem
  2. 2 Se, enquanto não esgotada a prestação jurisdicional pela segunda instância, o STJ é competente para apreciar o habeas corpus
  3. 3 Alegação de supressão de instância e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo embargos declaratórios opostos em face do acórdão de apelação ainda pendentes de julgamento no tribunal de origem, não há manifestação definitiva da segunda instância e, assim, não estando esgotada a prestação jurisdicional pela instância estadual, o Superior Tribunal de Justiça declara-se incompetente para conhecer e julgar o habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.