HC 846073 - ACORDAO

HC 846073 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e antecedentes do paciente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Gilliangelo Nilson Leal dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio, Desacato, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade (icto Oculi)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Feminicídio Desacato Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade (icto Oculi)

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Parties

Gilliangelo Nilson Leal dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator frente à Súmula 691/STF
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 caráter excepcional do conhecimento quando houver flagrante ilegalidade (icto oculi)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e antecedentes do paciente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos