HC 896969 - DECISAO

HC 896969 - DECISAO

Considerando que, conforme informações do juízo de primeiro grau, o decreto prisional foi revogado em 1/4/2024 e foram aplicadas medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, o habeas corpus perdeu seu objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/paciente: REGINALDO ASSIS JACOMINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Revogação Da Prisão +2 more

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Parties

REGINALDO ASSIS JACOMINI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de instauração do incidente de insanidade mental não autuado
  3. 3 ausência de análise do pedido de liberdade em primeiro grau

Ratio Decidendi

Considerando que, conforme informações do juízo de primeiro grau, o decreto prisional foi revogado em 1/4/2024 e foram aplicadas medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, o habeas corpus perdeu seu objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.