HC 903910 - DECISAO

HC 903910 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque há fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e materialidade, pertencimento da paciente a organização criminosa sofisticada que praticou estelionato e lavagem de dinheiro em grande escala (valores elevados), risco de reiteração e desestabilização da ordem pública, insuficiência de medidas cautelares diversas e situação de fuga da paciente que compromete a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DANIELLE ZANETTI MALAQUIA; Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

DANIELLE ZANETTI MALAQUIA

Paciente

Procuradoria de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 revogação da prisão preventiva vs. manutenção por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque há fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e materialidade, pertencimento da paciente a organização criminosa sofisticada que praticou estelionato e lavagem de dinheiro em grande escala (valores elevados), risco de reiteração e desestabilização da ordem pública, insuficiência de medidas cautelares diversas e situação de fuga da paciente que compromete a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.