HC 903800 - DECISAO

HC 903800 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha invocado a reincidência do paciente, não descreveu contexto excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando ainda a condição de saúde do paciente (câncer de próstata) e a existência de medidas cautelares menos gravosas aptas a conter o risco de reiteração, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a substituição por cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico, reservando ao juízo de primeiro grau a fixação das medidas.

Parties
Paciente: DANIEL INACIO NOGUEIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de outras cautelares mais brandas pelo juízo de primeiro grau, entre elas o monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Saúde Do Preso (câncer De Próstata)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Reincidência +1 more

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Parties

DANIEL INACIO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha invocado a reincidência do paciente, não descreveu contexto excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando ainda a condição de saúde do paciente (câncer de próstata) e a existência de medidas cautelares menos gravosas aptas a conter o risco de reiteração, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a substituição por cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico, reservando ao juízo de primeiro grau a fixação das medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de outras cautelares mais brandas pelo juízo de primeiro grau, entre elas o monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.