RHC 195993 - DECISAO

RHC 195993 - DECISAO

Verificados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto — em razão da gravidade concreta do ato de violência, do contexto fático (tráfico de drogas e tortura) e do risco de reiteração — e aplicando-se o enunciado 21 da Súmula do STJ quanto ao excesso de prazo após pronúncia, manteve‑se a prisão preventiva e negou‑se a ordem pleiteada, sem desmembramento ou suspensão da sessão do Júri.

Parties
Paciente: VALCY NASCIMENTO FREIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALCY NASCIMENTO FREIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo da prisão cautelar após pronúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto — em razão da gravidade concreta do ato de violência, do contexto fático (tráfico de drogas e tortura) e do risco de reiteração — e aplicando-se o enunciado 21 da Súmula do STJ quanto ao excesso de prazo após pronúncia, manteve‑se a prisão preventiva e negou‑se a ordem pleiteada, sem desmembramento ou suspensão da sessão do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.