HC 876621 - DECISAO

HC 876621 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e pela necessidade de garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva evidenciado pelas condenações anteriores do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; assim, não se verificou ilegalidade patente apta a justificar a revogação da custódia e o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: WALLACE CONDE MATHEUS DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Princípio Da Insignificância, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art.312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Princípio Da Insignificância Presunção De Inocência Reincidência +2 more

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Parties

WALLACE CONDE MATHEUS DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e pela necessidade de garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva evidenciado pelas condenações anteriores do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; assim, não se verificou ilegalidade patente apta a justificar a revogação da custódia e o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.