HC 902954 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada (aplicação da Súmula 52 do STJ), não se verificando desídia do Judiciário nem excesso de prazo diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, matéria grave), e porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário cabível, razão pela qual a ordem não foi conhecida.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada (aplicação da Súmula 52 do STJ), não se verificando desídia do Judiciário nem excesso de prazo diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, matéria grave), e porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário cabível, razão pela qual a ordem não foi conhecida.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
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