HC 903024 - DECISAO

HC 903024 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não houve demonstração concreta e suficiente da periculosidade e da necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas.

Parties
Paciente: EMERSON ANANIAS NOBRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

EMERSON ANANIAS NOBRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não houve demonstração concreta e suficiente da periculosidade e da necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida