HC 902306 - DECISAO

HC 902306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva que atualmente sustenta a custódia do paciente resultou da conversão superveniente da prisão temporária e a legalidade desse novo título não foi apreciada pelo Tribunal de origem; analisar a legalidade da prisão preventiva nesta Corte implicaria supressão de instância. Ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual o pedido foi recusado nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO CRECENCIO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Habilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão De Custódia +2 more

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Parties

MARCO AURELIO CRECENCIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e de sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 superveniência da prisão preventiva após prisão temporária e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva que atualmente sustenta a custódia do paciente resultou da conversão superveniente da prisão temporária e a legalidade desse novo título não foi apreciada pelo Tribunal de origem; analisar a legalidade da prisão preventiva nesta Corte implicaria supressão de instância. Ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual o pedido foi recusado nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.