HC 902376 - DECISAO

HC 902376 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias por haver comprovação de que o paciente não foi localizado para citação e descumpriu medidas cautelares impostas, circunstâncias que, nos termos dos arts. 312 e 282, §4º, do CPP e da jurisprudência consolidada, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal e o resultado útil do processo.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBSON DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSÉ ROBSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP)
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias por haver comprovação de que o paciente não foi localizado para citação e descumpriu medidas cautelares impostas, circunstâncias que, nos termos dos arts. 312 e 282, §4º, do CPP e da jurisprudência consolidada, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal e o resultado útil do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.