HC 902301 - DECISAO

HC 902301 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CASTILHO PEREIRA; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Acesso a Dados Telefônicos E Bancários, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Acesso a Dados Telefônicos E Bancários Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal