RHC 196269 - DECISAO

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A Corte manteve a decisão de origem porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: descumprimento de medidas protetivas, aproximação à residência da vítima, envio de mensagens com conteúdo ameaçador e risco à integridade física da vítima, o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Recorrente / Paciente: LEVI FRANCISCO DA SILVA; Ofendida / Vítima: MARIA ANGELINA COELHO; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Art. 12 C Da Lei Nº 11.340/06, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Art. 12 C Da Lei Nº 11.340/06 Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06 +1 more

Case Brief

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Parties

LEVI FRANCISCO DA SILVA

Recorrente / Paciente

MARIA ANGELINA COELHO

Ofendida / Vítima

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 aplicação do art. 12-C da Lei Maria da Penha e vedação de liberdade em caso de risco à integridade física da vítima

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: descumprimento de medidas protetivas, aproximação à residência da vítima, envio de mensagens com conteúdo ameaçador e risco à integridade física da vítima, o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se