HC 903281 - DECISAO

HC 903281 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia das decisões que decretaram e fundamentaram a prisão preventiva, impedindo o exame da alegação de ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a custódia na existência de indícios e na necessidade de garantia da ordem pública e recusado prisão domiciliar por os delitos terem ocorrido na residência e em razão da proteção integral à criança, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Beneficiária: MARIANE CHRISTINY GUIDINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente No Habeas Corpus, Aleitamento Materno, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Instrução Deficiente No Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARIANE CHRISTINY GUIDINI

Beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus (ausência de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia das decisões que decretaram e fundamentaram a prisão preventiva, impedindo o exame da alegação de ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a custódia na existência de indícios e na necessidade de garantia da ordem pública e recusado prisão domiciliar por os delitos terem ocorrido na residência e em razão da proteção integral à criança, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.