HC 903959 - DECISAO

HC 903959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da integração da paciente em grupo criminoso estruturado voltado ao tráfico, da apreensão de entorpecentes e dinheiro e do fato de a paciente estar em liberdade provisória em outra ação, configurando risco de reiteração delitiva; não restou comprovado que a mãe seja a única responsável pelos cuidados dos filhos, de modo que a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida.

Parties
Paciente: EVELYN MERCADES SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, HC Coletivo 143.641/stf, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal HC Coletivo 143.641/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EVELYN MERCADES SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 e 318-A/318-B do CPP e do entendimento do HC coletivo do STF acerca da prisão domiciliar para mães

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da integração da paciente em grupo criminoso estruturado voltado ao tráfico, da apreensão de entorpecentes e dinheiro e do fato de a paciente estar em liberdade provisória em outra ação, configurando risco de reiteração delitiva; não restou comprovado que a mãe seja a única responsável pelos cuidados dos filhos, de modo que a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.