HC 902354 - DECISAO
A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 891.022/RS), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados; por isso não se conheceu do pleito relativo ao regime inicial ou à revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MATHEUS ARRUDA QUADRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MATHEUS ARRUDA QUADRADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 compatibilidade do regime inicial semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
- 2 fixação do regime inicial aberto para réu primário conforme art. 33, § 2º, c do CP
- 3 rejeição de pedidos reiterados em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 891.022/RS), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados; por isso não se conheceu do pleito relativo ao regime inicial ou à revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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