HC 903138 - DECISAO

Parties: Paciente: CRISTIANE NERES SOARES; Órgão De Origem: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Sorteio De Jurados Suplementares, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CRISTIANE NERES SOARES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A e 318-B do CPP
3 alegação de excesso de prazo na instrução