HC 902767 - DECISAO

HC 902767 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, à vista da gravidade concreta do delito (quantidade significativa de drogas e presença de petrechos indicativos de tráfico) que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, pela conformidade com a jurisprudência do STJ, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: LUCAS VALERIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

LUCAS VALERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, à vista da gravidade concreta do delito (quantidade significativa de drogas e presença de petrechos indicativos de tráfico) que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, pela conformidade com a jurisprudência do STJ, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.