HC 886242 - ACORDAO

HC 886242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do caráter permanente do crime de pertencimento a organização criminosa e das investigações que indicam atuação contínua da organização e risco real de continuidade de crimes graves, permanece demonstrada a necessidade da prisão preventiva; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, e o julgamento monocrático estava em conformidade com previsão regimental e jurisprudência dominante.

Parties
Paciente/agravante: GILVAN JUVENAL SILVA; Acusador: Ministério Público do RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

GILVAN JUVENAL SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público do RN

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 caráter permanente do crime de pertencimento a organização criminosa
  3. 3 fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do caráter permanente do crime de pertencimento a organização criminosa e das investigações que indicam atuação contínua da organização e risco real de continuidade de crimes graves, permanece demonstrada a necessidade da prisão preventiva; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, e o julgamento monocrático estava em conformidade com previsão regimental e jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos