HC 826352 - ACORDAO

HC 826352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão da ordem de habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva não se mostrou justificada: a mera não localização do acusado não caracteriza, por si só, condição de foragido; os fatos imputados não envolveram violência nem apreensão de bens ilícitos; o antecedente penal é antigo e a sentença não desencadeou cumprimento de pena privativa; em juízo de proporcionalidade, são adequadas e proporcionais medidas cautelares menos severas para a proteção do bem jurídico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem De Habeas Corpus Concedida)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Condição De Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Condição De Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem De Habeas Corpus Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base apenas na não localização do acusado
  2. 2 Distinção entre não localização e condição de foragido
  3. 3 Adequação e proporcionalidade na adoção de medidas cautelares menos severas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão da ordem de habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva não se mostrou justificada: a mera não localização do acusado não caracteriza, por si só, condição de foragido; os fatos imputados não envolveram violência nem apreensão de bens ilícitos; o antecedente penal é antigo e a sentença não desencadeou cumprimento de pena privativa; em juízo de proporcionalidade, são adequadas e proporcionais medidas cautelares menos severas para a proteção do bem jurídico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a concessão da ordem de habeas corpus.