RHC 196163 - DECISAO

RHC 196163 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e elementos concretos (diversas espécies de drogas, instrumentos de mercancia, grande quantia em espécie, reiteração delitiva) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da efetividade da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOELIO BOMFIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Periculum Libertatis

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Parties

JOELIO BOMFIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via própria e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e elementos concretos (diversas espécies de drogas, instrumentos de mercancia, grande quantia em espécie, reiteração delitiva) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da efetividade da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.