HC 903089 - DECISAO

HC 903089 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a prisão preventiva ostenta respaldo em elementos concretos (antecedentes envolvendo a mesma vítima e ameaça de morte), motivo pelo qual a liminar foi indeferida e aguarda-se o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIR CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Stf/stj (mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Prova Pericial (iml)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar Prova Pericial (iml)

Case Brief

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Parties

JAIR CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - desembargador (decisão monocrática)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Stf/stj (mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 materialidade delitiva e ausência de laudo pericial (IML)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a prisão preventiva ostenta respaldo em elementos concretos (antecedentes envolvendo a mesma vítima e ameaça de morte), motivo pelo qual a liminar foi indeferida e aguarda-se o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.