HC 888984 - DECISAO

HC 888984 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, no caso concreto ausentaram-se elementos suficientes e robustos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em relação ao ora agravante, considerando sua primariedade e a inexistência de antecedentes que justifiquem periculum libertatis, de modo que a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL FREITAS TAVARES; Primeiro Indiciado/co Réu: DAVID EVERTON DA SILVA XAVIER; Autuada: GEOVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem impostas pelo Juízo de primeira instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

DANIEL FREITAS TAVARES

Agravante/paciente

DAVID EVERTON DA SILVA XAVIER

Primeiro Indiciado/co Réu

GEOVANA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, no caso concreto ausentaram-se elementos suficientes e robustos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em relação ao ora agravante, considerando sua primariedade e a inexistência de antecedentes que justifiquem periculum libertatis, de modo que a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem impostas pelo Juízo de primeira instância

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau