HC 902890 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado, objeto do HC n. 900.032/GO, razão pela qual a impetração é considerada inadmissível nesta Corte, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.
- Parties
- Paciente: ALEX FERNANDES DE OLIVEIRA; Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração; o writ não merece prosperar.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEX FERNANDES DE OLIVEIRA
Paciente
desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
- 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 3 não observância do art. 282, § 6º do CPP quanto às medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado, objeto do HC n. 900.032/GO, razão pela qual a impetração é considerada inadmissível nesta Corte, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração; o writ não merece prosperar.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment