RHC 189254 - DECISAO

RHC 189254 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso, negou-se provimento porque a instrução criminal já havia sido encerrada (aplicação da Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo) e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, apoiada em antecedente penal e outros processos em curso, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO OLIVEIRA LUIZ SUAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Stj; Instrução Criminal Encerrada; Feito Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
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Parties

BRENO OLIVEIRA LUIZ SUAVE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Stj; Instrução Criminal Encerrada; Feito Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 insuficiência das provas de autoria
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso, negou-se provimento porque a instrução criminal já havia sido encerrada (aplicação da Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo) e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, apoiada em antecedente penal e outros processos em curso, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração de e-STJ fls. 753-755.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.