HC 875068 - DECISAO

HC 875068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por inexistir flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram justa causa para o ingresso no domicílio (ponto conhecido por tráfico, fuga do paciente e abandono de objetos/drogas) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, não havendo elementos para trancamento da ação penal ou concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS NATHAN ROCHA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação À Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Medidas Cautelares Alternativas Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação À Apelação

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Parties

CARLOS NATHAN ROCHA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por inexistir flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram justa causa para o ingresso no domicílio (ponto conhecido por tráfico, fuga do paciente e abandono de objetos/drogas) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, não havendo elementos para trancamento da ação penal ou concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.