HC 902691 - DECISAO

HC 902691 - DECISAO

Ausência de fundamentação concreta e idônea sobre a periculosidade e risco de reiteração contra os autos, diante de elementos como primariedade, bons antecedentes e ausência de violência; a gravidade abstrata da conduta, por si só, não justifica a prisão preventiva quando medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WYTARLA DA SILVA GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WYTARLA DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta e idônea sobre a periculosidade e risco de reiteração contra os autos, diante de elementos como primariedade, bons antecedentes e ausência de violência; a gravidade abstrata da conduta, por si só, não justifica a prisão preventiva quando medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.