HC 902383 - DECISAO

HC 902383 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, número de agentes e agressões às vítimas) e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da custódia na sentença sem necessidade de motivação nova, além de a modificação do regime inicial não poder ser analisada por esta Corte por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES PEREIRA; Paciente: VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

FELIPE ALVES PEREIRA

Paciente

VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação na sentença para manutenção da preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, número de agentes e agressões às vítimas) e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da custódia na sentença sem necessidade de motivação nova, além de a modificação do regime inicial não poder ser analisada por esta Corte por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.