HC 901900 - DECISAO

HC 901900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o decreto prisional nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade, diversidade e fracionamento das drogas apreendidas, pelo relato policial e pelos elementos probatórios constantes dos autos, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar fatos que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO AMARO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO AMARO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o decreto prisional nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade, diversidade e fracionamento das drogas apreendidas, pelo relato policial e pelos elementos probatórios constantes dos autos, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar fatos que exigem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido