RHC 190664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria não foi conhecida por constituir inovação recursal; e porque a prisão preventiva decretada em 02/06/2023 restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio (vitimou adolescente de 15 anos), pela reiteração delitiva do agente (responde por outras três ações penais), e pela evidência de evasão do distrito da culpa e permanência foragido por quase dois anos, satisfeita assim a contemporaneidade da medida quanto à necessidade no momento da decretação.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Machado da Silva; Ministério Público Estadual (impugnação): Parquet baiano; Interveniente (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Homicídio Qualificado, Fuga/foragido, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Homicídio Qualificado Fuga/foragido Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva

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Parties

Paulo Roberto Machado da Silva

Agravante

Parquet baiano

Ministério Público Estadual (impugnação)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria (inovação recursal)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria não foi conhecida por constituir inovação recursal; e porque a prisão preventiva decretada em 02/06/2023 restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio (vitimou adolescente de 15 anos), pela reiteração delitiva do agente (responde por outras três ações penais), e pela evidência de evasão do distrito da culpa e permanência foragido por quase dois anos, satisfeita assim a contemporaneidade da medida quanto à necessidade no momento da decretação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva decretada em 02/06/2023.