RHC 192291 - ACORDAO

RHC 192291 - ACORDAO

Os embargos de declaração, por terem intuito infringente, foram recebidos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade; contudo, os pedidos do embargante constituem mera reiteração de matéria já decidida em recurso conexo (RHC n.º 184.054/GO) e não há demonstração de excesso de prazo ou desídia estatal, tendo em vista a prática regular de atos processuais, a complexidade e gravidade dos crimes, a conversão e reavaliação da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e o encerramento da instrução processual, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: REGINALDO NUNES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Apropriação Indébita, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Feminicídio Ocultação De Cadáver +4 more

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Parties

REGINALDO NUNES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  3. 3 alegação de fragilidade probatória quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem intuito infringente, foram recebidos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade; contudo, os pedidos do embargante constituem mera reiteração de matéria já decidida em recurso conexo (RHC n.º 184.054/GO) e não há demonstração de excesso de prazo ou desídia estatal, tendo em vista a prática regular de atos processuais, a complexidade e gravidade dos crimes, a conversão e reavaliação da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e o encerramento da instrução processual, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.