RHC 195982 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram risco à ordem pública, em especial a reincidência do acusado, o fato de estar em cumprimento de pena e o modus operandi, evidenciando periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Recorrente: PAULO SERGIO CASTRO FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nega Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO SERGIO CASTRO FREIRE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 reincidência como fundamento para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram risco à ordem pública, em especial a reincidência do acusado, o fato de estar em cumprimento de pena e o modus operandi, evidenciando periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment