AREsp 2446014 - DECISAO

AREsp 2446014 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por perda do objeto, em razão do restabelecimento da prisão preventiva em 8/2/2022 após a sentença de pronúncia, o que tornou prejudicial a impugnação da decisão concessiva de liberdade de 24/3/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Elton Caetano Celestino Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 7/stj Perda Do Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Elton Caetano Celestino Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 312 do Código de Processo Penal (requisitos da prisão preventiva)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência (restabelecimento da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por perda do objeto, em razão do restabelecimento da prisão preventiva em 8/2/2022 após a sentença de pronúncia, o que tornou prejudicial a impugnação da decisão concessiva de liberdade de 24/3/2021.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.