HC 872588 - ACORDAO

HC 872588 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão agravada apresentou fundamentos idôneos, com base no art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva em face da gravidade concreta dos fatos e elementos probatórios (armas, munições, indícios de comércio/tráfico e reincidência).

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ROGERIO DO VALE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Comércio Ilegal E Tráfico Internacional De Armas De Fogo, Revogação Da Prisão Preventiva, Agravo Regimental Não Conhecido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Súmula 691/stf Comércio Ilegal E Tráfico Internacional De Armas De Fogo Revogação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS ROGERIO DO VALE NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de necessidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão agravada apresentou fundamentos idôneos, com base no art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva em face da gravidade concreta dos fatos e elementos probatórios (armas, munições, indícios de comércio/tráfico e reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.