RHC 193763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de que o agravante integra organização criminosa, a expressiva apreensão de drogas, armas e munições, a reincidência específica e o risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a revogação por suposta ausência de contemporaneidade.

Parties
Agravante: ÁLVARO LEONARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ÁLVARO LEONARDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de contemporaneidade como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de que o agravante integra organização criminosa, a expressiva apreensão de drogas, armas e munições, a reincidência específica e o risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a revogação por suposta ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva