HC 903908 - DECISAO

HC 903908 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundada em elementos indicativos de tráfico e em reincidência específica, a quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de cinco gramas) e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram desproporcional a manutenção da segregação cautelar; assim, são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: RICARDO GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

RICARDO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para aferir gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundada em elementos indicativos de tráfico e em reincidência específica, a quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de cinco gramas) e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram desproporcional a manutenção da segregação cautelar; assim, são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de RICARDO GARCIA pelas seguintes medidas cautelares diversas: apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades;
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial;