HC 892243 - DECISAO

HC 892243 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, o magistrado não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas alternativas são adequadas e proporcionais, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: JEFERSON FLORES BARBOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JEFERSON FLORES BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, o magistrado não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas alternativas são adequadas e proporcionais, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições fixadas pelo juiz, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou...
  • alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.