HC 903352 - DECISAO

HC 903352 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para a prisão preventiva, alicerçada no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas (não comparecimento aos atos do processo e não atualização de endereço), o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA MACHADO DA SILVA; Paciente: AMAURI LISBOA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANA PAULA MACHADO DA SILVA

Paciente

AMAURI LISBOA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar e impossibilidade de seu exame definitivo em sede de HC monocrático

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para a prisão preventiva, alicerçada no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas (não comparecimento aos atos do processo e não atualização de endereço), o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.