RHC 193037 - DECISAO

RHC 193037 - DECISAO

O STJ entendeu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (modus operandi, pluralidade de agentes, atuação organizada, apreensão de produto furtado e valor da carga de R$ 250.000,00), demonstrando periculosidade e risco ao meio social, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFFERSON PIERRE AGUIAR DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (manutenção da prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PIERRE AGUIAR DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretar prisão preventiva (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (modus operandi, pluralidade de agentes, atuação organizada, apreensão de produto furtado e valor da carga de R$ 250.000,00), demonstrando periculosidade e risco ao meio social, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (manutenção da prisão preventiva).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.