HC 902458 - DECISAO

HC 902458 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; em exame perfunctório as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, além de o prazo de 90 dias do art. 316 não ser peremptório, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; em exame perfunctório as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, além de o prazo de 90 dias do art. 316 não ser peremptório, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.