HC 903199 - DECISAO

HC 903199 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva apontado nos autos, razão pela qual deve prevalecer a prudência em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERICK HEBERT PEREIRA GALDINO; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ERICK HEBERT PEREIRA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de exame da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva apontado nos autos, razão pela qual deve prevalecer a prudência em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.