HC 903729 - DECISAO

HC 903729 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva ostentava fundamentação fática suficiente na origem, e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JOSUE SANTOS DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSUE SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312/CPP (mencionado art.313, II, na decisão de origem)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva ostentava fundamentação fática suficiente na origem, e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal