HC 904499 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido devido à insuficiente instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo dever do impetrante juntar os documentos necessários conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina.
- Parties
- Paciente: JULIO TITO CAMILO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Prisão, Instrução Da Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIO TITO CAMILO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar
- 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido devido à insuficiente instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo dever do impetrante juntar os documentos necessários conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment