HC 879541 - DECISAO

HC 879541 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em dados concretos que demonstravam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública diante da multirreincidência; a alegação de inépcia tornou-se prejudicada pela sentença condenatória superveniente; e o acordo de não persecução penal e o princípio da insignificância foram afastados em razão da multirreincidência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão cautelar
  2. 2 inépcia da denúncia e prejuízo pela sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em dados concretos que demonstravam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública diante da multirreincidência; a alegação de inépcia tornou-se prejudicada pela sentença condenatória superveniente; e o acordo de não persecução penal e o princípio da insignificância foram afastados em razão da multirreincidência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.