HC 901937 - DECISAO

HC 901937 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para insurgir contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem porque o mérito do writ originário não foi julgado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (relato de agressão) e a análise de homogeneidade de medidas cautelares não é viável em sede de habeas corpus preliminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO MANOEL ALVES SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medida De Segurança, Art. 157 CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 §6º CPP, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medida De Segurança Art. 157 CP Art. 312 CPP +4 more

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Parties

CLAUDIO MANOEL ALVES SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para vedar conhecimento de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para insurgir contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem porque o mérito do writ originário não foi julgado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (relato de agressão) e a análise de homogeneidade de medidas cautelares não é viável em sede de habeas corpus preliminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal