HC 900115 - DECISAO

HC 900115 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece, em regra, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado (art.105, I, "c" CF e Súmula nº 691 do STF), além de a tese de excesso de prazo não ter sido previamente suscitada ao juízo a quo, o que impediria sua apreciação sem supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de interromper a atuação da paciente em organização criminosa e evitar a reiteração delitiva, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória.

Parties
Paciente: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES; Coator: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Dignidade Da Pessoa Humana, Habeas Corpus Liminar, Proibição De Dilação Probatória, Súmula Nº 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional +4 more

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Parties

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação e falta de individualização da periculosidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece, em regra, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado (art.105, I, "c" CF e Súmula nº 691 do STF), além de a tese de excesso de prazo não ter sido previamente suscitada ao juízo a quo, o que impediria sua apreciação sem supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de interromper a atuação da paciente em organização criminosa e evitar a reiteração delitiva, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.