HC 903539 - DECISAO

HC 903539 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a matéria não fora apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta de risco à integridade da vítima que justifica a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO MOYA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro o pedido de liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FERNANDO MOYA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a matéria não fora apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta de risco à integridade da vítima que justifica a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar no habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.