HC 903208 - DECISAO

HC 903208 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos (quantidade de drogas e risco de reiteração) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos (quantidade de drogas e risco de reiteração) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.