HC 903249 - DECISAO

HC 903249 - DECISAO

Verificada a presença de fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar — em especial o risco concreto de reiteração delitiva e a existência de processos criminais em curso — entendeu-se que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é adequada e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DEYVID RUAN SILVA DE LISBOA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEYVID RUAN SILVA DE LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à análise de matéria fática (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Verificada a presença de fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar — em especial o risco concreto de reiteração delitiva e a existência de processos criminais em curso — entendeu-se que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é adequada e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.