HC 903894 - DECISAO

HC 903894 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (gravidade concreta, ameaças com faca, risco às vítimas, impossibilidade de fixação de medida de distanciamento), o que afasta, em análise perfunctória, a necessidade de concessão da medida pleiteada.

Parties
Paciente: ANDRIUS PAULO MENDES NOVAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (análise Preliminar No Stj)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Aplicação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Aplicação De Súmula

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Parties

ANDRIUS PAULO MENDES NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (análise Preliminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (gravidade concreta, ameaças com faca, risco às vítimas, impossibilidade de fixação de medida de distanciamento), o que afasta, em análise perfunctória, a necessidade de concessão da medida pleiteada.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.